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Novas regras para exclusão de entidades do comércio de substâncias controladas

Esta lei fortalece a capacidade do governo de excluir empresas e indivíduos que violaram repetidamente as regulamentações sobre substâncias controladas. Isso visa aumentar a segurança pública, removendo entidades que não cumprem as regras para o comércio de medicamentos e produtos químicos, o que pode limitar o acesso a substâncias ilegais.
Pontos-chave
O Procurador-Geral pode proibir, permanentemente ou temporariamente, o registro de empresas e indivíduos que fabricam, distribuem ou dispensam substâncias controladas se eles tiverem violado previamente as regulamentações.
A proibição se aplica a entidades cujo registro já foi suspenso ou revogado, com o objetivo de prevenir infrações legais repetidas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-15
99%
A favor 411
Contra 5
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1002
Patrocinador: Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5]
Data de início: 2021-02-11
Data de votação: 2021-04-15
Reunião nº: 1
Votação nº: 112
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DEBAR Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1002.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral pode proibir, permanentemente ou temporariamente, o registro de empresas e indivíduos que fabricam, distribuem ou dispensam substâncias controladas se eles tiverem violado previamente as regulamentações.
  • A proibição se aplica a entidades cujo registro já foi suspenso ou revogado, com o objetivo de prevenir infrações legais repetidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Latta, Robert E. [R-OH-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-36.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Saúde