Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1004.
Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório para Proprietários de Armas de Fogo
Novas regras exigem que qualquer pessoa que compre ou possua uma arma de fogo após a entrada em vigor desta lei tenha um seguro de responsabilidade civil específico. Este seguro visa cobrir potenciais danos resultantes do uso da arma. Não ter este seguro pode levar a uma multa significativa.
Pontos-chave
Compradores de armas de fogo devem apresentar prova de seguro de responsabilidade civil ao vendedor.
Vendedores de armas de fogo devem verificar se o comprador possui seguro de responsabilidade civil.
Proprietários de armas de fogo compradas após a data de entrada em vigor da lei devem manter um seguro de responsabilidade civil válido.
O não cumprimento ou a não verificação do seguro pode resultar em uma multa de até US$ 10.000.
Estas regras não se aplicam à compra ou venda de armas para uso do governo federal ou estadual.
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