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Lei para prevenir o tráfico ilegal de armas e o crime

Esta lei visa dificultar o tráfico ilegal de armas de fogo, introduzindo novas penalidades para a transferência ou recebimento de várias armas se for sabido que é ilegal. Os cidadãos devem estar cientes de que estas novas regras são projetadas para aumentar a segurança pública, processando aqueles envolvidos no comércio ilegal de armas, o que pode levar a uma redução da criminalidade relacionada com armas.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime de tráfico ilegal de armas de fogo, cobrindo a transferência ou recebimento de duas ou mais armas em violação da lei.
As penalidades para o tráfico ilegal de armas podem ser de até 20 anos de prisão, com 5 anos adicionais para organizadores de grupos criminosos.
A lei não se aplica a transferências legais de armas de fogo como presentes ou por herança, desde que o destinatário possa possuir legalmente uma arma de fogo.
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Número de impressão: 117_HR_1007
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Data de início: 2021-02-11