Vida desde a Concepção: Proteção Igual para Todo Ser Humano
Este ato visa fornecer proteção legal igual para cada ser humano desde o momento da concepção. Isso significa que a vida humana, incluindo a vida não nascida, será tratada como possuindo plenos direitos constitucionais. É importante notar que o ato não autoriza a perseguição de mulheres pela morte de seus filhos não nascidos.
Pontos-chave
O ato expande a definição de "pessoa humana" e "ser humano" para incluir todas as fases da vida, incluindo o momento da fertilização.
O objetivo é garantir que o direito à vida, garantido pela Constituição, seja conferido a cada ser humano desde a concepção.
O ato declara explicitamente que não autoriza a perseguição de qualquer mulher pela morte de seu filho não nascido.
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