Reforma Eleitoral: Registo Automático, Identificação com Foto Obrigatória e Voto por Correio.
Esta lei estabelece padrões federais para aumentar a segurança e integridade eleitoral. Os cidadãos serão registados automaticamente para votar através de agências governamentais, mas serão obrigados a apresentar uma identificação com foto válida para votar presencialmente e enviar uma cópia se votarem por correio. São também impostas restrições rigorosas sobre quem pode manusear boletins de voto de terceiros, e os resultados devem ser reportados em 24 horas.
Pontos-chave
Registo Automático de Eleitores (AVR) obrigatório usando dados de agências estaduais e federais, a menos que o indivíduo recuse.
Requisito de apresentar uma identificação válida com foto (ex: carta de condução, passaporte) para voto presencial e anexar uma cópia para voto por correio.
Restrição na posse de boletins de voto por correio preenchidos por terceiros, limitada a familiares diretos ou cuidadores (máximo de dois boletins além do próprio).
Criação de uma Base de Dados Nacional para limpar as listas de eleitores e obrigação de reportar os resultados no prazo de 24 horas após o encerramento das urnas.
Estado:
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