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Reforma Eleitoral: Registo Automático, Identificação com Foto Obrigatória e Voto por Correio.

Esta lei estabelece padrões federais para aumentar a segurança e integridade eleitoral. Os cidadãos serão registados automaticamente para votar através de agências governamentais, mas serão obrigados a apresentar uma identificação com foto válida para votar presencialmente e enviar uma cópia se votarem por correio. São também impostas restrições rigorosas sobre quem pode manusear boletins de voto de terceiros, e os resultados devem ser reportados em 24 horas.
Pontos-chave
Registo Automático de Eleitores (AVR) obrigatório usando dados de agências estaduais e federais, a menos que o indivíduo recuse.
Requisito de apresentar uma identificação válida com foto (ex: carta de condução, passaporte) para voto presencial e anexar uma cópia para voto por correio.
Restrição na posse de boletins de voto por correio preenchidos por terceiros, limitada a familiares diretos ou cuidadores (máximo de dois boletins além do próprio).
Criação de uma Base de Dados Nacional para limpar as listas de eleitores e obrigação de reportar os resultados no prazo de 24 horas após o encerramento das urnas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_102
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2021-01-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Faith in Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_102.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Registo Automático de Eleitores (AVR) obrigatório usando dados de agências estaduais e federais, a menos que o indivíduo recuse.
  • Requisito de apresentar uma identificação válida com foto (ex: carta de condução, passaporte) para voto presencial e anexar uma cópia para voto por correio.
  • Restrição na posse de boletins de voto por correio preenchidos por terceiros, limitada a familiares diretos ou cuidadores (máximo de dois boletins além do próprio).
  • Criação de uma Base de Dados Nacional para limpar as listas de eleitores e obrigação de reportar os resultados no prazo de 24 horas após o encerramento das urnas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Research and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Segurança