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Fim da Arbitragem Forçada para Empréstimos Estudantis Privados

Esta lei visa proteger os estudantes com empréstimos educacionais privados. Proíbe os credores de usar cláusulas que forçam disputas para fora do tribunal ou impedem ações coletivas. Isso dá aos estudantes acesso mais fácil aos tribunais se encontrarem problemas com seus empréstimos.
Pontos-chave
Fim da arbitragem forçada: Os credores não podem mais exigir que os estudantes resolvam disputas de empréstimos educacionais privados fora do tribunal.
Capacidade de participar de ações judiciais: Os estudantes agora podem se unir em ações coletivas contra os credores, aumentando suas chances de uma resolução justa.
Tribunais decidem disputas: Quaisquer questões sobre a validade dos acordos de arbitragem serão decididas por um tribunal, e não por um árbitro.
Maior proteção para estudantes: A lei fortalece os direitos dos estudantes em disputas com credores de educação privada.
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Número de impressão: 117_HR_1023
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2021-02-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Student Borrowers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1023.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim da arbitragem forçada: Os credores não podem mais exigir que os estudantes resolvam disputas de empréstimos educacionais privados fora do tribunal.
  • Capacidade de participar de ações judiciais: Os estudantes agora podem se unir em ações coletivas contra os credores, aumentando suas chances de uma resolução justa.
  • Tribunais decidem disputas: Quaisquer questões sobre a validade dos acordos de arbitragem serão decididas por um tribunal, e não por um árbitro.
  • Maior proteção para estudantes: A lei fortalece os direitos dos estudantes em disputas com credores de educação privada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis