Lei do Imposto Único: Novas Regras para Rendimentos e Atividades Empresariais
Esta lei introduz um novo sistema fiscal opcional, substituindo os atuais impostos sobre o rendimento para indivíduos e empresas. Simplifica as declarações fiscais para muitos cidadãos e empresários, mas implica a renúncia a créditos fiscais existentes. Além disso, a lei revoga os impostos sobre heranças e doações, o que pode impactar o planeamento patrimonial.
Pontos-chave
Opção de escolher uma taxa de imposto de renda fixa (19% nos primeiros 2 anos, depois 17%) para indivíduos e empresas, substituindo o sistema atual.
Revogação dos impostos sobre heranças e doações, o que significa que bens herdados e doações recebidas não serão tributados.
Introdução de uma dedução padrão elevada para indivíduos, ajustada anualmente pela inflação.
Sem acesso a outros créditos fiscais uma vez escolhido o novo sistema.
É necessária uma votação de dois terços da maioria no Congresso para aumentar as taxas de imposto único ou reduzir as deduções, dificultando futuras alterações.
Expirado
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