Simplificação da infraestrutura sem fio: Internet mais rápida para cidadãos
Esta lei visa acelerar a construção e modernização da infraestrutura sem fio, o que pode significar acesso à internet mais rápido e confiável para os cidadãos. Ela estabelece prazos claros para os governos locais processarem as solicitações de construção e define regras para taxas e recursos, facilitando a expansão das redes móveis.
Pontos-chave
Processamento mais rápido de solicitações: Os governos locais terão prazos específicos (de 60 a 150 dias) para decidir sobre as solicitações de construção ou modificação de instalações sem fio. A falta de decisão dentro do prazo implica aprovação automática.
Limitações para governos locais: Os governos locais não podem proibir a construção de redes sem fio nem discriminar provedores de serviços. Também não podem regulamentar instalações com base nos efeitos das emissões de radiofrequência se estas cumprirem as normas federais.
Regras claras sobre taxas: Os governos locais podem cobrar taxas pela revisão de solicitações e pelo uso de direitos de passagem, mas essas taxas devem ser transparentes, não discriminatórias e baseadas em custos reais.
Direito de recurso: Cidadãos e empresas podem recorrer de decisões desfavoráveis de governos locais a um tribunal ou à Comissão Federal de Comunicações (FCC).
Expirado
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