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Flexibilidade de Operadores de Cabo: Mudanças em Acordos e Serviços

Novas regras facilitam aos operadores de televisão por cabo a modificação e rescisão de acordos com as autoridades locais. Isso significa que os operadores podem mais facilmente alterar os serviços oferecidos ou retirar-se de certas áreas, o que pode afetar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de cabo para os cidadãos.
Pontos-chave
Os operadores de cabo podem agora rescindir mais facilmente os acordos com cidades ou municípios, apresentando um pedido por escrito, que deve ser aprovado em 90 dias.
Os operadores também podem modificar ou eliminar mais simplesmente os requisitos de serviço nos acordos se demonstrarem uma boa causa e mantiverem a qualidade do serviço.
Em disputas sobre a rescisão de acordos, os operadores podem recorrer a uma comissão federal para uma nova revisão.
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Número de impressão: 117_HR_1064
Patrocinador: Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2]
Data de início: 2021-02-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cable Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1064.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os operadores de cabo podem agora rescindir mais facilmente os acordos com cidades ou municípios, apresentando um pedido por escrito, que deve ser aprovado em 90 dias.
  • Os operadores também podem modificar ou eliminar mais simplesmente os requisitos de serviço nos acordos se demonstrarem uma boa causa e mantiverem a qualidade do serviço.
  • Em disputas sobre a rescisão de acordos, os operadores podem recorrer a uma comissão federal para uma nova revisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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