Taxas padrão para acelerar a infraestrutura sem fio em propriedades federais.
Esta lei estabelece uma tabela de taxas comum para a instalação de antenas e equipamentos de comunicação em edifícios e propriedades pertencentes ao Governo Federal. O objetivo é remover obstáculos burocráticos e acelerar a implantação da infraestrutura sem fio, o que deve resultar em acesso mais rápido à internet de banda larga e melhor cobertura móvel para os cidadãos. Essas taxas devem basear-se nos custos administrativos reais e podem ser reduzidas se contribuírem para a expansão da cobertura.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma tabela de taxas comum e padrão para a colocação de instalações de comunicação em propriedades federais.
Aceleração do processo de análise de candidaturas, visando reduzir os tempos de espera por melhor cobertura móvel e de banda larga.
As taxas cobradas às empresas de telecomunicações devem cobrir os custos administrativos do governo e podem ser ajustadas para promover o acesso público às redes.
Expirado
Sondagem Cidadã