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Fim dos Privilégios: Novas Regras para Ex-Membros do Congresso e Viagens Oficiais.

Esta lei visa limitar os privilégios para ex-membros do Congresso que se tornam lobistas e introduz novas regras para o financiamento de viagens oficiais e o uso de prêmios de viagem. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas finanças do Congresso e redução dos gastos públicos em certos benefícios.
Pontos-chave
Ex-membros do Congresso que se tornarem lobistas perderão certos benefícios de aposentadoria federais e acesso a instalações especiais do Congresso.
Membros do Congresso devem publicar seus relatórios anuais de divulgação financeira em seus sites oficiais, aumentando a transparência.
Fundos públicos não podem ser usados para pagar custos de viagem de cônjuges que acompanham membros do Congresso em viagens oficiais.
Prêmios promocionais de viagem (por exemplo, milhas de passageiro frequente) ganhos durante viagens aéreas oficiais só podem ser usados para outras viagens oficiais ou doados a instituições de caridade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1078
Patrocinador: Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10]
Data de início: 2021-02-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting Perks and Privileges Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1078.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-membros do Congresso que se tornarem lobistas perderão certos benefícios de aposentadoria federais e acesso a instalações especiais do Congresso.
  • Membros do Congresso devem publicar seus relatórios anuais de divulgação financeira em seus sites oficiais, aumentando a transparência.
  • Fundos públicos não podem ser usados para pagar custos de viagem de cônjuges que acompanham membros do Congresso em viagens oficiais.
  • Prêmios promocionais de viagem (por exemplo, milhas de passageiro frequente) ganhos durante viagens aéreas oficiais só podem ser usados para outras viagens oficiais ou doados a instituições de caridade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schneider, Bradley Scott [D-IL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis Economia