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Fim dos Earmarks: Proibição de Privilégios Especiais na Legislação

Este projeto de lei visa proibir a Câmara dos Representantes de considerar legislação que inclua 'earmarks', ou seja, despesas, benefícios fiscais ou tarifários específicos e direcionados a entidades particulares. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes seria gasto de forma mais transparente, sem vantagens ocultas para grupos selecionados, o que poderia levar a uma distribuição mais justa dos fundos públicos.
Pontos-chave
Proíbe a consideração de legislação que contenha 'earmarks' – despesas especiais, benefícios fiscais ou tarifários para entidades específicas.
Se tal disposição for identificada, será removida do projeto de lei, visando aumentar a transparência nos gastos públicos.
Pretende garantir que os fundos públicos não sejam direcionados a beneficiários selecionados fora dos procedimentos padrão e abertos.
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Número de impressão: 117_HR_1086
Patrocinador: Rep. Norman, Ralph [R-SC-5]
Data de início: 2021-02-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Earmark Elimination Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1086.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a consideração de legislação que contenha 'earmarks' – despesas especiais, benefícios fiscais ou tarifários para entidades específicas.
  • Se tal disposição for identificada, será removida do projeto de lei, visando aumentar a transparência nos gastos públicos.
  • Pretende garantir que os fundos públicos não sejam direcionados a beneficiários selecionados fora dos procedimentos padrão e abertos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norman, Ralph [R-SC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia