Fim dos Earmarks: Proibição de Privilégios Especiais na Legislação
Este projeto de lei visa proibir a Câmara dos Representantes de considerar legislação que inclua 'earmarks', ou seja, despesas, benefícios fiscais ou tarifários específicos e direcionados a entidades particulares. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes seria gasto de forma mais transparente, sem vantagens ocultas para grupos selecionados, o que poderia levar a uma distribuição mais justa dos fundos públicos.
Pontos-chave
Proíbe a consideração de legislação que contenha 'earmarks' – despesas especiais, benefícios fiscais ou tarifários para entidades específicas.
Se tal disposição for identificada, será removida do projeto de lei, visando aumentar a transparência nos gastos públicos.
Pretende garantir que os fundos públicos não sejam direcionados a beneficiários selecionados fora dos procedimentos padrão e abertos.
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