Lei de Acessibilidade Online: Sites e Aplicativos para Pessoas com Deficiência
Esta lei estende as leis de deficiência existentes para sites e aplicativos móveis de empresas privadas. Isso significa que as empresas devem garantir que seus serviços digitais sejam acessíveis a todos, independentemente da deficiência, ou fornecer métodos de acesso alternativos. O objetivo é facilitar o uso de serviços online, como compras ou serviços bancários, para pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Requisito de Acessibilidade: Sites e aplicativos móveis de empresas privadas devem ser acessíveis a indivíduos com deficiência, seguindo padrões específicos.
Soluções Alternativas: Se um site ou aplicativo não atender aos padrões, a empresa deve fornecer outra forma de acesso ao conteúdo.
Procedimento de Reclamação: Os cidadãos podem relatar a inacessibilidade, e as empresas têm tempo para corrigir os problemas antes que o Procurador-Geral seja envolvido.
Penalidades por Violações: Empresas que não cumprirem as regulamentações podem enfrentar multas.
Flexibilidade para Pequenas Empresas: As regulamentações incluem flexibilidade para pequenas empresas cumprirem os novos requisitos.
Expirado
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