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Venda de sistemas de cabo mais fácil: Mais concorrência para os cidadãos

Novas regras visam simplificar a venda e transferência de sistemas de televisão por cabo, eliminando a exigência de aprovação das autoridades locais. Isso pretende aumentar a concorrência entre os fornecedores de internet e TV, o que pode levar a melhores serviços e preços mais baixos para os consumidores. Os cidadãos podem beneficiar de uma escolha mais ampla de fornecedores.
Pontos-chave
As autoridades locais não poderão bloquear a venda de sistemas de cabo nem exigir aprovação para a sua transferência.
Os operadores de cabo só precisarão notificar as autoridades sobre uma transferência dentro de 15 dias.
As alterações entrarão em vigor 6 meses após a promulgação e aplicar-se-ão a todas as franquias existentes e novas.
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Número de impressão: 117_HR_1103
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2021-02-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CABLE Competition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1103.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades locais não poderão bloquear a venda de sistemas de cabo nem exigir aprovação para a sua transferência.
  • Os operadores de cabo só precisarão notificar as autoridades sobre uma transferência dentro de 15 dias.
  • As alterações entrarão em vigor 6 meses após a promulgação e aplicar-se-ão a todas as franquias existentes e novas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Media e Cultura Economia