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Maior controle local sobre aluguéis de imóveis online

Novas regras facilitarão a aplicação pelas autoridades estaduais e locais de suas próprias regulamentações de aluguel de imóveis, mesmo que as transações ocorram online. Isso significa que as plataformas online podem ser responsabilizadas se facilitarem conscientemente aluguéis que violem leis ou acordos locais. O objetivo é proteger os direitos dos proprietários e garantir a conformidade com as regulamentações locais.
Pontos-chave
Plataformas online podem ser processadas se facilitarem conscientemente aluguéis de imóveis que violem leis ou acordos locais.
Os proprietários devem notificar a plataforma por escrito sobre uma violação antes que ações legais possam ser tomadas.
A lei fortalece a capacidade das autoridades locais de fazer cumprir as regras de aluguel de imóveis, independentemente de como as reservas são feitas.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1107
Patrocinador: Rep. Case, Ed [D-HI-1]
Data de início: 2021-02-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PLAN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1107.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Plataformas online podem ser processadas se facilitarem conscientemente aluguéis de imóveis que violem leis ou acordos locais.
  • Os proprietários devem notificar a plataforma por escrito sobre uma violação antes que ações legais possam ser tomadas.
  • A lei fortalece a capacidade das autoridades locais de fazer cumprir as regras de aluguel de imóveis, independentemente de como as reservas são feitas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Case, Ed [D-HI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Imobiliário Governo Local Tribunais e Leis