Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1107.
Maior controle local sobre aluguéis de imóveis online
Novas regras facilitarão a aplicação pelas autoridades estaduais e locais de suas próprias regulamentações de aluguel de imóveis, mesmo que as transações ocorram online. Isso significa que as plataformas online podem ser responsabilizadas se facilitarem conscientemente aluguéis que violem leis ou acordos locais. O objetivo é proteger os direitos dos proprietários e garantir a conformidade com as regulamentações locais.
Pontos-chave
Plataformas online podem ser processadas se facilitarem conscientemente aluguéis de imóveis que violem leis ou acordos locais.
Os proprietários devem notificar a plataforma por escrito sobre uma violação antes que ações legais possam ser tomadas.
A lei fortalece a capacidade das autoridades locais de fazer cumprir as regras de aluguel de imóveis, independentemente de como as reservas são feitas.
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