Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1110.
Proteção de Memoriais dos Direitos Civis: Novas Penalidades
Esta lei visa proteger locais e memoriais importantes que comemoram a luta pelos direitos civis nos EUA. Introduz penalidades pela sua destruição, como serviço comunitário, multas ou prisão, dependendo do valor do dano. Isso garante que esses locais históricos sejam preservados para as futuras gerações.
Pontos-chave
Danificar memoriais dos direitos civis, como a Ponte Edmund Pettus ou o Museu Nacional dos Direitos Civis, é agora um crime.
As penalidades por danos até 5.000 dólares incluem até 300 horas de serviço comunitário, uma multa ou até um ano de prisão; acima de 5.000 dólares, uma multa ou até 3 anos de prisão.
A lei obriga a Comissão de Direitos Civis dos EUA a criar e atualizar anualmente uma lista de eventos e figuras dos direitos civis a serem protegidos.
Indivíduos condenados por danificar memoriais serão obrigados a pagar restituição pelos danos causados.
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