Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1122.
Sanções dos EUA a funcionários mexicanos por corrupção e abusos de direitos humanos.
Esta lei obriga o Presidente dos EUA a impor sanções a funcionários atuais ou antigos do governo mexicano envolvidos em corrupção ou violações dos direitos humanos. Estas sanções, baseadas na Lei Global Magnitsky, visam apoiar a luta contra a corrupção no México, potencialmente congelando ativos e impondo proibições de viagem. Embora os cidadãos dos EUA não sejam diretamente afetados, a medida procura fortalecer o Estado de direito. No entanto, o Presidente pode renunciar às sanções se estas ameaçarem a segurança nacional dos EUA ou causarem danos económicos indevidos ao povo do México.
Pontos-chave
Sanções obrigatórias: O Presidente dos EUA deve impor sanções a funcionários mexicanos envolvidos em corrupção ou abusos de direitos humanos se houver provas credíveis.
Tipo de sanções: As sanções incluem medidas previstas na Lei Global Magnitsky, como o congelamento de ativos e restrições de visto para as pessoas visadas.
Cláusula de renúncia: O Presidente pode renunciar à imposição de sanções se for do interesse da segurança nacional dos EUA ou necessário para prevenir danos económicos indevidos ao povo do México.
Exclusão de sanções à importação: A lei exclui explicitamente a autoridade para impor sanções à importação de bens, protegendo o comércio.
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