Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1126.
Compensação e ajuda médica para residentes de Vieques após atividades militares.
Esta lei visa fornecer compensação financeira aos residentes de Vieques, Porto Rico, que sofreram problemas de saúde devido a atividades militares prolongadas. Além disso, prevê a construção e o financiamento de uma instalação médica moderna na ilha para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e tratar doenças relacionadas à contaminação ambiental.
Pontos-chave
Residentes de Vieques que sofrem de doenças específicas (por exemplo, câncer, diabetes, doença renal) devido a atividades militares podem solicitar compensação financeira que varia de US$ 10.000 a US$ 110.000, dependendo do número de doenças e do tempo de residência.
A lei prevê a construção e o financiamento de um centro médico moderno em Vieques, equipado com uma unidade de oncologia e diálise, e providencia transporte médico para fora da ilha quando necessário.
Um Mestre Especial será nomeado para processar as reivindicações de compensação, supervisionar a construção e operação da instalação médica, e conduzir pesquisas sobre a contaminação ambiental.
As compensações são tratadas como danos por sofrimento e não serão incluídas como renda ou recursos para determinar a elegibilidade para outros benefícios.
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