Privacidade de Proprietários de Armas: Destruição Imediata de Dados
Esta lei visa proteger a privacidade dos proprietários legais de armas. Ela exige a destruição imediata de todas as informações coletadas durante as verificações de antecedentes, caso uma pessoa não seja proibida de possuir uma arma de fogo. Os cidadãos podem processar o governo se seus dados não forem excluídos e receber indenização.
Pontos-chave
Todas as informações coletadas durante as verificações de antecedentes de armas de fogo devem ser imediatamente destruídas se a pessoa não for proibida de possuir uma arma.
Proíbe a cobrança de qualquer imposto ou taxa pelo processo de verificação de antecedentes.
Os cidadãos podem processar o governo em um tribunal federal se seus dados não forem destruídos e receber indenizações, danos punitivos e honorários advocatícios.
Estado:
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