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Alívio de Empréstimos Estudantis: Quitação por Incapacidade e Falência

Esta lei introduz mudanças significativas para indivíduos com empréstimos educacionais privados. Se um mutuário ou co-signatário se tornar permanentemente incapacitado, o empréstimo pode ser quitado. Além disso, a lei facilita a quitação de empréstimos estudantis em caso de falência, o que pode trazer alívio financeiro para muitos.
Pontos-chave
Empréstimos educacionais privados podem ser quitados se o mutuário estudante ou co-signatário experimentar uma incapacidade permanente e total.
O valor do empréstimo quitado devido à incapacidade não será considerado renda tributável nem afetará a elegibilidade para outros benefícios federais ou estaduais.
Empréstimos estudantis são agora quitáveis em processos de falência, proporcionando um caminho para o alívio financeiro.
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Número de impressão: 117_HR_1143
Patrocinador: Rep. Kildee, Daniel T. [D-MI-5]
Data de início: 2021-02-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LOAN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empréstimos educacionais privados podem ser quitados se o mutuário estudante ou co-signatário experimentar uma incapacidade permanente e total.
  • O valor do empréstimo quitado devido à incapacidade não será considerado renda tributável nem afetará a elegibilidade para outros benefícios federais ou estaduais.
  • Empréstimos estudantis são agora quitáveis em processos de falência, proporcionando um caminho para o alívio financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kildee, Daniel T. [D-MI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis Impostos