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Tratamento fiscal mais fácil para pagamentos únicos da Segurança Social

Esta lei visa simplificar a forma como os pagamentos únicos da Segurança Social, que cobrem períodos passados, são tratados para fins fiscais. Garante que a parte de tal pagamento relacionada com anos anteriores ao ano fiscal atual não será contada como rendimento familiar ao determinar certos créditos fiscais. Isso pode resultar em impostos mais baixos ou maiores créditos fiscais para indivíduos que recebem esses benefícios.
Pontos-chave
Uma parte dos pagamentos únicos da Segurança Social, relacionada com anos anteriores, não será incluída no rendimento familiar.
Isso pode reduzir o rendimento usado para calcular os créditos fiscais, potencialmente aumentando o valor do crédito ou reduzindo os impostos devidos.
As alterações aplicam-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2013, o que pode permitir reembolsos fiscais.
Os contribuintes cujo período de reembolso expirou têm um ano adicional a partir da promulgação da lei para solicitar um reembolso.
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Número de impressão: 117_HR_1161
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2021-02-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Social Security Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1161.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma parte dos pagamentos únicos da Segurança Social, relacionada com anos anteriores, não será incluída no rendimento familiar.
  • Isso pode reduzir o rendimento usado para calcular os créditos fiscais, potencialmente aumentando o valor do crédito ou reduzindo os impostos devidos.
  • As alterações aplicam-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2013, o que pode permitir reembolsos fiscais.
  • Os contribuintes cujo período de reembolso expirou têm um ano adicional a partir da promulgação da lei para solicitar um reembolso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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