Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1163.
Câmeras corporais e em viaturas: Maior transparência para a polícia federal
Novas regulamentações exigem que os agentes federais usem câmeras corporais e câmeras em viaturas. Isso visa aumentar a transparência de suas operações, fornecer gravações de interações com cidadãos e facilitar a resolução de reclamações. Os cidadãos ganham o direito de inspecionar as filmagens, o que pode impactar sua segurança e direitos.
Pontos-chave
Todos os agentes federais devem usar câmeras corporais e ativá-las durante as interações, com algumas exceções.
As viaturas federais serão equipadas com câmeras que gravam tanto fora quanto dentro do veículo.
As filmagens serão retidas por um período especificado, e os cidadãos que são sujeitos das filmagens terão o direito de inspecioná-las.
A lei proíbe o uso de tecnologia de reconhecimento facial e outros sistemas de vigilância biométrica nessas câmeras.
Em casos de violações das regras de gravação ou manipulação de filmagens, são previstas ações disciplinares e presunções legais a favor dos cidadãos.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.