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Novas regras de notificação de acidentes de trabalho: mais tempo para correção de erros.

Esta lei visa facilitar que os funcionários reivindiquem seus direitos em caso de acidentes de trabalho. Ela altera as regras para relatar lesões e doenças relacionadas ao trabalho, dando aos empregadores o dever contínuo de manter registros precisos. Isso significa que, mesmo que um empregador inicialmente não tenha relatado um incidente, ele ainda pode ser responsabilizado por não ter a documentação adequada.
Pontos-chave
Os empregadores agora têm o dever contínuo de manter registros precisos de lesões e doenças no local de trabalho.
Mesmo que um empregador não tenha criado os registros necessários inicialmente, seu dever de mantê-los não expira.
As autoridades têm mais tempo para emitir citações aos empregadores que não mantêm registros adequados.
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Data de início: 2021-02-18