Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1181.
Proteção contra detenção ilegal baseada em características pessoais
Esta lei visa proteger os cidadãos da detenção ou prisão unicamente devido às suas características pessoais, como raça, origem ou religião. Garante maior segurança e a certeza de que ninguém será privado de liberdade sem uma razão justificada, baseada em ações e não na identidade. Isso permite que os cidadãos se sintam mais seguros, sabendo que seus direitos estão protegidos.
Pontos-chave
Proíbe a detenção ou prisão de indivíduos unicamente com base na sua raça, etnia, origem nacional, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual ou deficiência.
Reforça as proteções legais para todos os cidadãos, independentemente das suas características pessoais.
Assegura que as decisões de detenção se baseiam em ações específicas, e não em preconceitos.
Estado:
Expirado
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