Construção facilitada de portos de águas profundas para certos estados.
Esta lei altera as regras para a construção de portos de águas profundas, permitindo-os em águas federais adjacentes a estados que retiraram seus programas de gestão da zona costeira antes de 2012. Isso significa que, nesses estados específicos, o processo de aprovação para tais portos pode ser mais simples, impactando potencialmente o desenvolvimento da infraestrutura marítima e as economias locais.
Pontos-chave
Permite a construção de portos de águas profundas em águas federais adjacentes a estados sem um programa ativo de gestão da zona costeira.
Aplica-se apenas aos estados que tinham um programa aprovado, mas o retiraram antes de 1º de janeiro de 2012.
Pode acelerar o desenvolvimento da infraestrutura marítima e o transporte de mercadorias nessas regiões.
Expirado
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