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Defesa Global dos Direitos Humanos LGBTQI

Esta lei visa fortalecer os esforços dos EUA na defesa dos direitos de indivíduos LGBTQI em todo o mundo. Ela estabelece um Enviado Especial dentro do Departamento de Estado para coordenar a política externa dos EUA nesta área, trabalhando para prevenir a discriminação e a violência. Os cidadãos dos EUA podem esperar que seu governo apoie ativamente os direitos humanos LGBTQI no exterior, potencialmente influenciando os padrões globais e a segurança dessas comunidades.
Pontos-chave
Estabelece um Enviado Especial permanente para os Direitos Humanos dos Povos LGBTQI dentro do Departamento de Estado dos EUA para aconselhar o Secretário de Estado e coordenar esforços.
Fortalece a política externa dos EUA para prevenir e responder à criminalização, discriminação e violência contra pessoas LGBTQI internacionalmente.
Exige a inclusão de informações sobre a criminalização e discriminação de indivíduos LGBTQI nos relatórios anuais de direitos humanos dos EUA para vários países.
Autoriza assistência financeira e programática para a proteção e apoio de pessoas LGBTQI, incluindo o desenvolvimento de programas de saúde e jurídicos.
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Número de impressão: 117_HR_1201
Patrocinador: Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47]
Data de início: 2021-02-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

International Human Rights Defense Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1201.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um Enviado Especial permanente para os Direitos Humanos dos Povos LGBTQI dentro do Departamento de Estado dos EUA para aconselhar o Secretário de Estado e coordenar esforços.
  • Fortalece a política externa dos EUA para prevenir e responder à criminalização, discriminação e violência contra pessoas LGBTQI internacionalmente.
  • Exige a inclusão de informações sobre a criminalização e discriminação de indivíduos LGBTQI nos relatórios anuais de direitos humanos dos EUA para vários países.
  • Autoriza assistência financeira e programática para a proteção e apoio de pessoas LGBTQI, incluindo o desenvolvimento de programas de saúde e jurídicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lowenthal, Alan S. [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Africa, Global Health, and Global Human Rights.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança