Proteção dos Direitos dos Veteranos: Sem Relatório Automático para Verificação de Armas.
Esta lei visa impedir a partilha automática de informações pessoais de veteranos com o sistema de verificação de antecedentes criminais para a compra de armas. Isso significa que o simples facto de receber benefícios através de um fiduciário não será uma base para restringir os direitos de um veterano a armas, a menos que um tribunal decida o contrário.
Pontos-chave
O Departamento de Assuntos de Veteranos não pode enviar automaticamente dados de veteranos para o sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais (NICS).
Tais dados só podem ser partilhados se um juiz ou tribunal determinar que o veterano é um perigo para si mesmo ou para outros.
Esta alteração protege os direitos de armas dos veteranos, impedindo a sua perda apenas devido ao recebimento de assistência financeira através de um fiduciário.
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