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Fortalecimento da Proteção a Denunciantes e Direitos de Funcionários Federais

Esta lei estende a autoridade do Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB), que lida com reclamações de funcionários federais. Ela oferece melhor suporte para denunciantes e facilita a coleta de dados pelo MSPB para avaliar o sistema de emprego federal. O objetivo é aumentar a justiça e a transparência no emprego federal.
Pontos-chave
Extensão da autoridade do Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB) até 2026, garantindo a continuidade no tratamento de reclamações de funcionários federais.
Facilitação da coleta de dados pelo MSPB de agências federais através de pesquisas e acesso a registros, visando melhorar a análise do sistema de emprego.
Treinamento obrigatório sobre proteção a denunciantes para juízes administrativos do MSPB, fortalecendo os direitos de indivíduos que relatam má conduta.
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Número de impressão: 117_HR_1224
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2021-02-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Merit Systems Protection Board Empowerment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1224.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão da autoridade do Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB) até 2026, garantindo a continuidade no tratamento de reclamações de funcionários federais.
  • Facilitação da coleta de dados pelo MSPB de agências federais através de pesquisas e acesso a registros, visando melhorar a análise do sistema de emprego.
  • Treinamento obrigatório sobre proteção a denunciantes para juízes administrativos do MSPB, fortalecendo os direitos de indivíduos que relatam má conduta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis