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Proibição de Discriminação por Deficiência em Transplantes de Órgãos

Esta lei visa garantir que indivíduos com deficiência não sejam recusados para transplantes de órgãos unicamente devido à sua deficiência. Significa que hospitais e instalações médicas devem avaliar cada pessoa individualmente, considerando sua capacidade de seguir os cuidados pós-transplante, e não apenas seu status de deficiência. Isso dará a mais pessoas com deficiência uma chance igual de transplantes que salvam vidas.
Pontos-chave
Proíbe a negação de transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados unicamente com base em deficiência mental ou física.
Exige que as instalações médicas avaliem individualmente os pacientes com deficiência, considerando suas redes de apoio para o cumprimento pós-transplante.
Assegura o acesso a auxílios como intérpretes ou apoio à tomada de decisões para ajudar indivíduos com deficiência a participar plenamente de seus cuidados.
Permite que indivíduos que sofrem discriminação apresentem queixas ou tomem medidas legais para fazer valer seus direitos.
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Número de impressão: 117_HR_1235
Patrocinador: Rep. Herrera Beutler, Jaime [R-WA-3]
Data de início: 2021-02-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Charlotte Woodward Organ Transplant Discrimination Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1235.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a negação de transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados unicamente com base em deficiência mental ou física.
  • Exige que as instalações médicas avaliem individualmente os pacientes com deficiência, considerando suas redes de apoio para o cumprimento pós-transplante.
  • Assegura o acesso a auxílios como intérpretes ou apoio à tomada de decisões para ajudar indivíduos com deficiência a participar plenamente de seus cuidados.
  • Permite que indivíduos que sofrem discriminação apresentem queixas ou tomem medidas legais para fazer valer seus direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Herrera Beutler, Jaime [R-WA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis