Proteção de crianças imigrantes sob custódia governamental: Criação de um Provedor
Esta lei estabelece um novo Gabinete do Provedor para Crianças Imigrantes sob Custódia Governamental para garantir melhor cuidado e proteção para crianças imigrantes detidas pelo governo. Seu propósito é monitorar as condições, investigar queixas e acelerar a libertação de crianças da custódia, impactando diretamente a segurança e o bem-estar de jovens imigrantes.
Pontos-chave
Estabelece um Provedor independente para Crianças Imigrantes para monitorar as condições das instalações e investigar alegações de abuso.
O Provedor terá acesso desimpedido às instalações e informações para garantir que as crianças sejam mantidas nos ambientes menos restritivos e liberadas prontamente.
Novos requisitos de coleta de dados são introduzidos para crianças imigrantes sob custódia, com acesso público aos dados, mas proibindo seu uso para fins de aplicação da lei de imigração.
Expirado
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