Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1247.
Lei do Lar Seguro: Fim às transferências de custódia infantil não regulamentadas
Esta lei visa proteger as crianças, especialmente as adotadas, de transferências de custódia não regulamentadas. Introduz novas regras para garantir a segurança e estabilidade das crianças, exigindo verificações de antecedentes adequadas e procedimentos legais ao mudar de cuidadores. Isso fornece diretrizes mais claras para pais e tutores, e maior proteção para as crianças contra possíveis danos.
Pontos-chave
A transferência de custódia infantil não regulamentada é agora definida como uma forma de abuso e negligência infantil.
Estudos de lar oficiais e verificações de antecedentes são exigidos para indivíduos que assumem a custódia de uma criança para garantir sua segurança.
A lei obriga os estados a desenvolver diretrizes e treinamento para prevenir e responder a transferências de crianças não regulamentadas.
Exige um relatório ao Congresso sobre as causas e efeitos das transferências de custódia não regulamentadas, incluindo o papel das mídias sociais.
Estado:
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