Fim da fiança monetária: Justiça para todos, independentemente da riqueza
Este projeto de lei visa eliminar a exigência de pagamento de dinheiro como condição para a libertação pré-julgamento. Isso significa que as decisões sobre a libertação serão baseadas numa avaliação do risco de fuga ou ameaça à segurança pública, e não na capacidade de pagar a fiança. A mudança procura garantir que indivíduos de baixa renda não sejam detidos simplesmente porque não podem pagar a fiança.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fiança monetária em casos criminais federais.
Estados que continuarem a exigir fiança monetária perderão acesso a fundos federais para programas de combate ao crime.
As decisões de libertação pré-julgamento serão baseadas na avaliação do risco de fuga ou ameaça à segurança pública, não na capacidade financeira.
Visa reduzir o número de indivíduos não condenados detidos antes do julgamento e diminuir os custos para os governos estaduais e locais.
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