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Lei de Ciberdiplomacia: Reforço da Segurança Digital e Direitos Online dos Cidadãos

Esta lei visa fortalecer a segurança digital global e proteger os direitos dos cidadãos online. Ela estabelece um novo departamento dentro do Departamento de Estado para coordenar os esforços internacionais no ciberespaço, promovendo uma internet aberta e segura. Os cidadãos podem esperar maior proteção de seus dados e liberdade de expressão online, bem como ações contra o cibercrime.
Pontos-chave
Criação de um Departamento de Política Internacional do Ciberespaço dentro do Departamento de Estado para ser o principal ponto de contato em questões de cibersegurança internacional.
Promoção de uma internet aberta, segura e confiável que apoie os direitos humanos, a democracia e a liberdade de expressão, protegendo a privacidade e prevenindo fraudes.
Fortalecimento da cooperação internacional para estabelecer normas de comportamento estatal responsável no ciberespaço, incluindo a proibição de roubo de propriedade intelectual e ataques a infraestruturas críticas.
Obrigação de relatar sobre a liberdade de expressão na internet em relatórios anuais de direitos humanos, visando monitorar e combater a censura e os abusos governamentais.
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Número de impressão: 117_HR_1251
Patrocinador: Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10]
Data de início: 2021-02-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cyber Diplomacy Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1251.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um Departamento de Política Internacional do Ciberespaço dentro do Departamento de Estado para ser o principal ponto de contato em questões de cibersegurança internacional.
  • Promoção de uma internet aberta, segura e confiável que apoie os direitos humanos, a democracia e a liberdade de expressão, protegendo a privacidade e prevenindo fraudes.
  • Fortalecimento da cooperação internacional para estabelecer normas de comportamento estatal responsável no ciberespaço, incluindo a proibição de roubo de propriedade intelectual e ataques a infraestruturas críticas.
  • Obrigação de relatar sobre a liberdade de expressão na internet em relatórios anuais de direitos humanos, visando monitorar e combater a censura e os abusos governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 6 of H. Res. 330, and the motion offered by Mr. Hoyer, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 367; H.R. 370; H.R. 396; H.R. 397, as amended; H.R. 408; H.R. 490; H.R. 965, as amended; H.R. 1251, as amended; H.R. 1395; H.R. 1491; H.R. 1528; H.R. 1532; H.R. 1565; H.R. 1602; and H.R. 2523, as amended; and the following resolution was agreed to under suspension of the rules: H. Res. 124, as amended. (consideration: CR H1979-1994; text: CR H1984-1988)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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