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Dever Corporativo de Reportar Fundos Estrangeiros em Campanhas.

Esta lei estabelece novos requisitos de transparência para as corporações sobre o financiamento de campanhas políticas. As empresas devem reportar ao FBI se receberem dinheiro de cidadãos estrangeiros destinado a publicidade política, visando limitar a influência externa nas eleições. Isto proporciona aos cidadãos maior confiança na origem doméstica do financiamento das comunicações eleitorais.
Pontos-chave
As corporações devem notificar o FBI sobre o recebimento de fundos de cidadãos estrangeiros destinados a comunicações públicas relacionadas com campanhas.
O incumprimento desta obrigação de reporte acarreta multas elevadas, até 1.000.000 de dólares por cada violação.
As corporações têm o dever de investigar se os fundos recebidos são para fins de campanha e se a fonte é um cidadão estrangeiro.
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Número de impressão: 117_HR_1264
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15]
Data de início: 2021-02-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Corporate Duty to Report Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1264.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As corporações devem notificar o FBI sobre o recebimento de fundos de cidadãos estrangeiros destinados a comunicações públicas relacionadas com campanhas.
  • O incumprimento desta obrigação de reporte acarreta multas elevadas, até 1.000.000 de dólares por cada violação.
  • As corporações têm o dever de investigar se os fundos recebidos são para fins de campanha e se a fonte é um cidadão estrangeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis