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Dever de Relatar Influência Estrangeira em Campanhas Eleitorais

Novas regras exigem que comitês políticos e indivíduos relacionados a campanhas relatem ofertas financeiras de cidadãos estrangeiros e reuniões com governos estrangeiros. Isso visa proteger a integridade eleitoral e limitar a influência estrangeira na política dos EUA. A falha em relatar tais informações pode levar a penalidades.
Pontos-chave
Comitês políticos e candidatos devem relatar ofertas de contribuições proibidas de cidadãos estrangeiros à Comissão Federal Eleitoral (FEC) e ao FBI dentro de 24 horas.
Reuniões com governos estrangeiros ou seus agentes devem ser relatadas à FEC dentro de 24 horas, com exceção para reuniões oficiais de funcionários eleitos.
A falha em relatar tais ofertas ou reuniões pode resultar em multas ou prisão de até 2 anos.
As informações relatadas sob esta lei não podem ser usadas para fins de deportação de estrangeiros indocumentados.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1266
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15]
Data de início: 2021-02-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Duty to Report Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1266.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Comitês políticos e candidatos devem relatar ofertas de contribuições proibidas de cidadãos estrangeiros à Comissão Federal Eleitoral (FEC) e ao FBI dentro de 24 horas.
  • Reuniões com governos estrangeiros ou seus agentes devem ser relatadas à FEC dentro de 24 horas, com exceção para reuniões oficiais de funcionários eleitos.
  • A falha em relatar tais ofertas ou reuniões pode resultar em multas ou prisão de até 2 anos.
  • As informações relatadas sob esta lei não podem ser usadas para fins de deportação de estrangeiros indocumentados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança