Licenciamento obrigatório, registo de armas e proibição de certas munições.
Este ato estabelece um sistema federal que exige licenças para a posse de armas de fogo e munições, juntamente com o registo obrigatório de cada arma numa base de dados pública. Os cidadãos devem passar por formação extensiva, avaliações psicológicas e adquirir um seguro de responsabilidade caro para possuir legalmente uma arma. Proíbe também carregadores de alta capacidade e munições de calibre .50.
Pontos-chave
Exige uma licença para possuir armas de fogo e munições, apenas para indivíduos com 21 anos ou mais após 24 horas de formação e avaliação psicológica.
Registo obrigatório de todas as armas de fogo numa base de dados de acesso público mantida pela ATF, com um prazo de 3 meses para armas existentes.
Proíbe a posse de munições de calibre 0.50 ou superior e dispositivos de alimentação de grande capacidade (carregadores com mais de 10 munições).
Obriga a aquisição de uma apólice de seguro de responsabilidade civil pelo uso de armas de fogo, com uma taxa anual de 800 USD.
Estado:
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