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Proibição de Atividades de Campanha para Oficiais Eleitorais

Novas regras visam aumentar a confiança eleitoral, proibindo os principais oficiais eleitorais estaduais de participar ativamente em campanhas políticas federais. Isso significa que aqueles que supervisionam as eleições não poderão apoiar simultaneamente candidatos, garantindo maior imparcialidade no processo de votação. Uma exceção se aplica se o oficial ou um membro da família imediata for candidato, desde que se recusem da administração eleitoral.
Pontos-chave
Os principais oficiais da administração eleitoral estadual estão proibidos de participar ativamente em campanhas políticas para cargos federais que supervisionam.
As atividades proibidas incluem ocupar cargos em comitês de candidatos, usar a autoridade oficial para influenciar os resultados eleitorais e solicitar contribuições para candidatos federais.
As regras serão aplicadas às eleições federais realizadas após dezembro de 2021.
Existe uma exceção se o oficial ou um membro da família imediata for candidato, desde que o oficial se recuse de todas as responsabilidades de administração eleitoral relacionadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1274
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-6]
Data de início: 2021-02-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Election Official Integrity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1274.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os principais oficiais da administração eleitoral estadual estão proibidos de participar ativamente em campanhas políticas para cargos federais que supervisionam.
  • As atividades proibidas incluem ocupar cargos em comitês de candidatos, usar a autoridade oficial para influenciar os resultados eleitorais e solicitar contribuições para candidatos federais.
  • As regras serão aplicadas às eleições federais realizadas após dezembro de 2021.
  • Existe uma exceção se o oficial ou um membro da família imediata for candidato, desde que o oficial se recuse de todas as responsabilidades de administração eleitoral relacionadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis