Eleições: Novas regras para notificação de mudança de local de votação
Esta lei introduz novas regras para informar os eleitores sobre as mudanças nos seus locais de votação. Se o seu local de votação for alterado, o estado deve notificá-lo pelo menos 7 dias antes da eleição. Isso visa garantir que todos saibam onde votar.
Pontos-chave
Os estados devem notificar os eleitores sobre uma mudança de local de votação pelo menos 7 dias antes das eleições federais.
Se uma mudança ocorrer mais tarde e um eleitor aparecer no local antigo, o estado deve fazer esforços razoáveis para permitir que ele vote.
Estas novas regras aplicam-se às eleições federais realizadas a partir de 1º de janeiro de 2022.
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