Novas Regras para Jovens no Sistema de Justiça
Esta lei altera a forma como os jovens (até 21 anos) são tratados no sistema de justiça criminal. O objetivo é proporcionar-lhes melhores oportunidades de reabilitação e reintegração na sociedade, através de sentenças alternativas, libertações antecipadas e programas de apoio. Estas mudanças podem impactar a vida dos jovens e das suas famílias, oferecendo-lhes uma segunda chance.
Pontos-chave
Os tribunais podem impor sentenças abaixo dos mínimos legais para crimes não violentos cometidos por jovens, se considerado justo e seguro para o público.
Jovens condenados por crimes não violentos podem ser elegíveis para libertação antecipada para prisão domiciliar ou libertação total, desde que cumpram condições específicas.
Programas piloto são introduzidos, oferecendo alternativas à prisão para jovens, como mentoria, serviço governamental ou cuidado de animais, e programas de desvio para jovens de alto risco ou vítimas.
As prisões são obrigadas a alojar jovens infratores separadamente dos adultos e a fornecer-lhes programas especializados de educação, treinamento de habilidades e saúde mental.
As penalidades para pequenas violações da liberdade condicional são limitadas, visando evitar que os jovens retornem à prisão por infrações técnicas.
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