Alterações na Responsabilidade por Acidentes em Obras de Infraestrutura
Esta lei modifica as regras de responsabilidade por acidentes em projetos de construção de infraestrutura financiados federalmente. Isso significa que, para lesões relacionadas à altura ou gravidade, os tribunais considerarão se a pessoa ferida contribuiu para o acidente, em vez de culpar automaticamente o proprietário ou empreiteiro. Isso visa facilitar o desenvolvimento de infraestruturas.
Pontos-chave
Fim da responsabilidade automática: Proprietários e empreiteiros não serão mais automaticamente responsabilizados por acidentes relacionados à altura ou gravidade em projetos financiados federalmente.
A responsabilidade pessoal importa: Os tribunais agora avaliarão se a pessoa ferida contribuiu para o acidente, por exemplo, por não seguir as regras de segurança.
Compensação de trabalhadores protegida: A lei não altera as leis existentes de compensação de trabalhadores, que continuam a proteger os funcionários.
Aplica-se a novos projetos: Essas alterações se aplicam a reivindicações decorrentes de projetos que receberam assistência financeira federal a partir de 1º de janeiro de 2021.
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