Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1303.
Penalidades mais rigorosas para posse ilegal de moldes de drogas falsificadas.
A nova legislação visa combater a produção de drogas falsificadas perigosas. O ato introduz penas de prisão severas e multas por possuir ferramentas usadas para fabricar substâncias falsas como pílulas ou cápsulas. Isso visa aumentar a segurança pública, limitando o acesso a substâncias ilegais e potencialmente nocivas.
Pontos-chave
A posse de moldes de prensa de pílulas com a intenção de distribuir substâncias falsificadas da Tabela I ou II resultará em até 20 anos de prisão e uma multa substancial.
As diretrizes de sentença serão atualizadas para impor penalidades mais severas a indivíduos envolvidos na fabricação ilegal de substâncias usando tais moldes.
O objetivo é proteger a saúde pública, dificultando a produção e disseminação de substâncias perigosas e falsificadas.
A lei visa especificamente as substâncias listadas na Tabela I ou II, que são consideradas as mais viciantes e perigosas.
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