Melhor Tratamento para Jovens sob Custódia e Durante Interrogatórios
Esta lei visa melhorar o tratamento de jovens (até 21 anos) detidos pela polícia. Introduz novas regras para julgamentos rápidos, consideração de fiança e restringe o uso de isolamento. Isso garante maior proteção dos direitos dos jovens dentro do sistema de justiça.
Pontos-chave
Jovens detidos têm direito a um julgamento rápido; as acusações devem ser arquivadas se o julgamento não começar dentro de 60 dias após a prisão.
Regras rigorosas para a consideração de fiança são introduzidas, incluindo uma audiência obrigatória dentro de 2 dias úteis e uma presunção de libertação.
Restrições ao isolamento (separação temporária) a um máximo de 3 horas, apenas para risco imediato de dano físico a si mesmo ou a outros, com requisitos de condições e cuidados adequados.
Gravação obrigatória de áudio e vídeo de interrogatórios de jovens; as gravações servem como prova, e declarações não gravadas podem ser inadmissíveis em tribunal.
Proibição de restrições como algemas em jovens durante processos judiciais, a menos que seja absolutamente necessário e alternativas menos restritivas sejam insuficientes.
Treinamento obrigatório para policiais sobre interações com jovens, incluindo desescalada, comunicação e intervenção em crises de saúde mental.
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