Assistência para Obtenção de Documentos de Identificação para Prisioneiros Libertados
Esta lei visa facilitar a reintegração social de indivíduos libertados de prisões federais, fornecendo-lhes assistência gratuita para obter documentos de identificação essenciais, como cartões de segurança social, certidões de nascimento e cartas de condução. Este apoio irá facilitar a procura de emprego, habitação e acesso a serviços públicos após a libertação, reduzindo a probabilidade de reincidência.
Pontos-chave
Prisioneiros federais receberão assistência gratuita para obter documentos de identificação antes da sua libertação.
A assistência inclui a obtenção de cartões de segurança social, certidões de nascimento e cartas de condução ou outros documentos de identificação com foto do estado.
As autoridades prisionais deverão informar os prisioneiros se os documentos não puderem ser obtidos, explicando as razões (por exemplo, inação da agência ou falta de autorização do prisioneiro).
Um relatório anual será submetido ao Congresso detalhando o número de prisioneiros que receberam ou não documentos de identificação, juntamente com as razões.
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