Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1317.
Compensação e Ajuda Médica para Residentes de Vieques Após Atividades Militares
Esta lei visa fornecer compensação financeira aos residentes de Vieques, Porto Rico, que sofreram problemas de saúde devido a atividades militares de longo prazo dos EUA. Também determina a construção e o financiamento de uma instalação médica moderna e programas de pesquisa ambiental e de saúde para melhorar a qualidade de vida na ilha.
Pontos-chave
Residentes de Vieques que viveram na ilha por pelo menos 5 anos e sofrem de doenças específicas (por exemplo, câncer, hipertensão, diabetes, envenenamento por metais pesados) devido a atividades militares podem solicitar compensação variando de US$ 50.000 a US$ 110.000.
A lei prevê a construção e o financiamento de um centro médico moderno em Vieques, equipado com uma unidade de oncologia e diálise, e garante o transporte médico para fora da ilha em casos de emergência.
Um Mestre Especial será nomeado para processar as reivindicações de compensação e supervisionar a construção e operação da instalação médica, bem como a pesquisa sobre contaminação ambiental.
As compensações são tratadas como danos por sofrimento e não serão contadas como renda ou recursos para determinar a elegibilidade para outros benefícios.
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