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Lei do Estado Fiscal da União

Esta lei exige que as duas Casas do Congresso se reúnam anualmente para receber uma apresentação sobre a posição financeira do Governo Federal. A apresentação baseia-se em demonstrações financeiras auditadas e inclui uma análise de défices, excedentes e projeções fiscais a longo prazo. É conduzida pelo Vice-Presidente e pelo líder da Câmara dos Representantes do partido oposto ao do Vice-Presidente.
Pontos-chave
Exige uma assembleia anual de ambas as Casas do Congresso para receber uma apresentação sobre o estado financeiro federal.
A apresentação deve ocorrer o mais tardar 45 dias (excluindo sábados, domingos e feriados) após o Secretário do Tesouro apresentar a demonstração financeira auditada.
A apresentação é feita pelo Vice-Presidente e pelo líder da Câmara dos Representantes do partido oposto ao do Vice-Presidente.
A análise deve incluir medidas financeiras como custos operacionais líquidos, défices, excedentes e projeções de sustentabilidade a longo prazo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_1322
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2021-02-25
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fiscal State of the Union Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige uma assembleia anual de ambas as Casas do Congresso para receber uma apresentação sobre o estado financeiro federal.
  • A apresentação deve ocorrer o mais tardar 45 dias (excluindo sábados, domingos e feriados) após o Secretário do Tesouro apresentar a demonstração financeira auditada.
  • A apresentação é feita pelo Vice-Presidente e pelo líder da Câmara dos Representantes do partido oposto ao do Vice-Presidente.
  • A análise deve incluir medidas financeiras como custos operacionais líquidos, défices, excedentes e projeções de sustentabilidade a longo prazo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia Government Operations