Lei do Estado Fiscal da União
Esta lei exige que as duas Casas do Congresso se reúnam anualmente para receber uma apresentação sobre a posição financeira do Governo Federal. A apresentação baseia-se em demonstrações financeiras auditadas e inclui uma análise de défices, excedentes e projeções fiscais a longo prazo. É conduzida pelo Vice-Presidente e pelo líder da Câmara dos Representantes do partido oposto ao do Vice-Presidente.
Pontos-chave
Exige uma assembleia anual de ambas as Casas do Congresso para receber uma apresentação sobre o estado financeiro federal.
A apresentação deve ocorrer o mais tardar 45 dias (excluindo sábados, domingos e feriados) após o Secretário do Tesouro apresentar a demonstração financeira auditada.
A apresentação é feita pelo Vice-Presidente e pelo líder da Câmara dos Representantes do partido oposto ao do Vice-Presidente.
A análise deve incluir medidas financeiras como custos operacionais líquidos, défices, excedentes e projeções de sustentabilidade a longo prazo.
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