Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1333.
Limitação de Proibições de Entrada nos EUA e Proteção Antidiscriminação
Novas regras restringem a capacidade do Presidente de impor proibições de entrada nos EUA com base na origem nacional, religião ou local de residência. Elas introduzem maior transparência e supervisão do Congresso sobre tais decisões, e facilitam a solicitação de isenções de proibições. Os cidadãos obtêm mais proteção contra decisões arbitrárias sobre entrada e benefícios de imigração.
Pontos-chave
Não discriminação: Vistos, admissão ou benefícios de imigração não podem ser negados com base na origem nacional, sexo, religião ou local de residência.
Autoridade presidencial limitada: O Presidente só pode suspender a entrada em casos específicos e justificados que ameacem a segurança ou a ordem pública, e isso deve ser estritamente definido em tempo e escopo.
Maior supervisão do Congresso: O Presidente deve consultar o Congresso antes de impor uma proibição e relatar regularmente seus efeitos; caso contrário, a proibição termina.
Facilitação de isenções: A lei presume a favor da concessão de isenções baseadas na família e por razões humanitárias.
Direito a revisão judicial: Indivíduos prejudicados por ações ilegais podem entrar com uma ação judicial.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-21
A favor
218
Contra
208
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