Câmeras Corporais para a Polícia: Mais Transparência e Responsabilidade
Esta lei estabelece um programa de subsídios para agências de aplicação da lei locais adquirirem câmeras corporais para os oficiais. O objetivo é aumentar a transparência nas ações policiais, melhorar a coleta de provas e reduzir o uso excessivo da força. Os cidadãos podem esperar maior responsabilidade dos oficiais e acesso mais fácil às gravações em casos justificados.
Pontos-chave
Financiamento para Câmeras Corporais da Polícia: Subsídios estão disponíveis para estados, governos locais e tribos indígenas para a compra de câmeras e custos relacionados, como treinamento e armazenamento de dados.
Aumento da Transparência e Responsabilidade: As câmeras visam dissuadir o uso excessivo da força, melhorar o tratamento de queixas e aprimorar a coleta de provas.
Proteção da Privacidade e Dados: Regras são estabelecidas para o armazenamento seguro das gravações, proteção da privacidade dos indivíduos gravados e limitações no uso da tecnologia de reconhecimento facial.
Acesso às Gravações: As gravações estarão disponíveis para promotores, advogados de defesa e outros oficiais do tribunal, bem como para o público de acordo com as leis de acesso a registros públicos.
Monitoramento e Relatórios: As agências serão obrigadas a coletar e relatar dados estatísticos sobre o uso da força, queixas e uso de filmagens de câmeras para avaliar a eficácia do programa.
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