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Proibição de Redistribuição de Distritos Congressionais a Meio da Década

Esta nova lei limita o redesenho das linhas dos distritos congressionais a apenas uma vez após cada censo decenal. Isso visa garantir uma representação estável e prevenir a manipulação política. Os cidadãos podem esperar que seu distrito congressional permaneça consistente ao longo da década, facilitando o acompanhamento das ações de seus representantes.
Pontos-chave
Os distritos congressionais só podem ser redesenhados uma vez após um censo decenal, a cada 10 anos.
Alterações adicionais só são permitidas se um tribunal as exigir para cumprir a Constituição ou a Lei de Direitos de Voto.
A lei não afeta como os estados desenham distritos para eleições estaduais ou locais.
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 117_HR_134
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2021-01-04